Receitas decorrentes da venda de areia para construção civil e areia de brita estão sujeitas ao regime cumulativo

A Lei em referência (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 561/2012), entre outras providências, acrescentou o inciso XII ao art. 8º da Lei nº 10.637/2002, incluindo as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita entre aquelas sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep.

Fundamento Legal: Lei nº 12.693/2012 (DOU 1 de 25/07/2012).