Sped/ICMS - Republicado ato do Confaz que divulga especificação técnica do SAT
Foi republicado o Ato Cotepe/ICMS nº 20/2012, que alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), relativamente à divulgação da especificação técnica no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_2.pdf.
Fundamentação Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 20/2012 (DOU 08/06/2012, rep. em 24/07/2012).