e-CAC - Centro Virtual de Atendimento - Permissão de acesso por meio de código de acesso

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Fundamento Legal: Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2012 (DOU 23/07/2012).