Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSefaz - Prazo para reparcelamento do Recuperar vai até 31
A Secretaria da Fazenda alerta que termina no próximo dia 31 (sexta-feira), o prazo para os contribuintes reparcelarem o saldo...
TRT anula justa causa de trabalhador cuja esposa agrediu empregada da empresa
Diariamente a Justiça do Trabalho julga processos envolvendo dispensa por justa causa. Algumas dispensas são mantidas, outras são convertidas em...
Recusa do devedor em indicar bens à penhora é ato atentatório à dignidade da justiça
A sócia de uma empresa de transportes foi multada em razão da inércia demonstrada na execução movida contra ela. É...
Turma defere adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde
Dando razão ao recurso de uma agente comunitária de saúde, a 7ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou...
Eurico Miranda é condenado a assinar carteira de motorista que recebia salário do Congresso
O ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, foi condenado a...
Turma indefere insalubridade a empregado que usava fone de ouvido para receber e fazer ligações
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Zanc Assessoria Nacional de Cobrança Ltda., para...
Justiça afasta alegação de parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Neuro Fortaleza S/C Ltda. contra decisão que...