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Empregador é quem deve provar pagamento de verbas rescisórias no prazo legal

Dando razão ao recurso do trabalhador, a 1ª Turma do TRT-MG condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no...

 28/08/2012 GERAL Leia mais

Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular

O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por...

 28/08/2012 GERAL Leia mais

Turma reconhece responsabilidade objetiva da empresa em caso de motorista baleado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto...

 28/08/2012 GERAL Leia mais

Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país

O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com...

 28/08/2012 GERAL Leia mais

Sefaz - Importados do Paraguai terão desconto

Para as microempresas optantes do Simples Nacional e habilitadas a operar no regime de tributação unificada (RTU), foi aprovada a...

 27/08/2012 GERAL Leia mais

Vendedora obrigada a segurar lanterna em reunião por não alcançar metas será indenizada

Uma vendedora de cursos de idiomas procurou a Justiça do Trabalho dizendo que era submetida a situações de extrema pressão...

 27/08/2012 GERAL Leia mais

Repouso trabalhado e não compensado deve ser pago de forma simples e mais a dobra

O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve...

 27/08/2012 GERAL Leia mais

Empresa é condenada por fazer anotações indevidas na CTPS da empregada

A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma padaria ao pagamento de indenização por...

 27/08/2012 GERAL Leia mais
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