Motorista profissional - Períodos de descanso Alteração

O Presidente do Contran, por meio da Deliberação Contran nº 138/2013, revogou a Resolução Contran nº 417/2012. Referida resolução recomendava que a fiscalização punitiva de motoristas que descumprem os tempos de direção e descanso estabelecidos na lei nº 12.619/2012 se desse nas vias que tenham pontos de parada que preencham os requisitos necessários ao cumprimento do mencionado tempo de direção e descanso.

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