ICMS - Alteradas especificações de requisitos do PAF-ECF

Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/2008.

Veja a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 28 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.