Multa por falta ou atraso na entrega da EFD ICMS/IPI - Código de receita - Instituição

Foi instituído o código de receita "3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD ICMS/IPI)", o qual deve ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/2013 (publicado no DOU 11/06/2013), o qual instituiu o referido código de receita, está disponível para consulta no menu:Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.