CONFAZ - ICMS - Comissão Nacional de Apuração de Irregularidades em ECF, PAF-ECF e bobina de papel - Alterações

O Protocolo ICMS 62/2013 alterou o Protocolo ICMS 09/2009, que trata da instituição da Comissão Nacional de Apuração de Irregularidades (CNAI) em ECF, PAF-ECF e bobina de papel térmico para uso em ECF, para estabelecer que o mesmo não se aplica aos Estados de Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal. Além disso, o mencionado Protocolo revogou o Protocolo ICMS 175/2012, que tratava da não aplicabilidade do Protocolo ICMS 09/2009 ao Estado de Santa Catarina.

A íntegra do Protocolo ICMS 62/2013 está disponível para consulta no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.