Multa por atraso na entrega da EFD-IRPJ - Código de receita - Instituição

Foi instituído o código de receita "3624 - Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ", o qual deve ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013 (publicado no DOU 11/06/2013), o qual instituiu o referido código de receita, está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.