Crise do ICMS atrasa unificação do imposto
A queda de braço do governo federal pela reforma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o pulmão de todos os estados, parece não ter fim. As unidades da Federação resolveram fechar um acordo para colocar um ponto final à chamada guerra dos portos no que se refere à venda de produtos interestaduais, segundo as normas da Resolução 13. A proposta, que reduz as alíquotas para 4%, não obtinha unanimidade entre os secretários. De acordo com o coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, que também é secretário da Fazenda do Maranhão, entre os pontos em que há possibilidade de acordo está a aceitação da alíquota de 7% para a indústria nas operações que partam do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do estado do Espírito Santo em direção ao restante do País. No entanto, o Confaz decidiu apresentar, até o dia 4 de junho, um relatório com os pontos convergentes da reforma preparado pelos secretários estaduais de Fazenda aos parlamentares.
O ICMS é considerado pelos especialistas como o mais complexo de todos os tributos nacionais, devido ao seu emaranhado de leis e alíquotas diferenciadas. No entanto, mesmo que os estados tenham poder de legislar sobre o imposto, ele sofre a interferência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tem autonomia para aprovar, por unanimidade, os incentivos fiscais concedidos por cada ente federado. O Confaz reúne os 27 secretários de Fazenda mais o ministro da pasta, Guido Mantega.
Acabar com a guerra fiscal é o objetivo do Confaz e esse é o tema que vem sendo discutido há meses pelos secretários. O ICMS é a carta na manga dos governadores para atrair investimentos, com a concessão de benefícios fiscais, diminuindo a alíquota ou até mesmo zerando-a. Para o Norte, Nordeste e Sul a logística fica prejudicada pela distância dos grandes centros. Em razão disso, parar atrair empresas, esses estados se utilizam da prática de abrir mão de receita. Porém, na contrapartida, ganham na geração de empregos. Por essa razão, o advogado da Xavier Advogados Cristiano Diehl Xavier critica a interferência do Confaz sobre as decisões estaduais. "O conselho não deveria interferir em assuntos de competência estadual", defende. Essa influência, em sua opinião, não se justifica. Para Xavier, a guerra fiscal não é nenhum bicho papão. "Não gosto muito do termo de que benefício fiscal é abrir mão de receita. Só se abre mão do que se tem", completa. Ele concorda que existem abusos entre os governos, e diz que "cabe ao gestor público negociar com as empresas e fazer gerar empregos".
O Confaz, que tem a missão de regular as funções federativas entre os estados no âmbito tributário, vive um conflito de tentar resolver a crise do ICMS sem prejudicar as empresas que já receberam o benefício fiscal. "Com o advento da guerra fiscal, iniciou-se um processo de conceder incentivos à revelia do Confaz, sem aprovação. Simplesmente não submetem as ações ao conselho", critica o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier.
Os estados que se sentem prejudicados com as decisões do órgão estão recorrendo à Justiça contra aquele estado que concedeu o benefício. "Isso é um grande problema e foi o que moveu o governo federal a fazer um novo pacto, uma reforma do ICMS, reduzindo a alíquota interestadual para 4%, que tem nosso apoio", declara. Em compensação, explica Tonollier, os benefícios alcançados no passado poderão ser validados pelo Confaz, pois hoje são ilegais, e seriam aprovados com efeito retroativo.
Xavier explica que os governadores se sentem prejudicados com as negativas do conselho, por isso entram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, o ente federado quer fazer valer sua autonomia sobre um imposto que é de competência estadual, de outro, é o conselho que tem o dever de pensar no todo e tentar diminuir as desigualdades. No meio da briga, estão as empresas que receberam a promessa do incentivo e que, muitas vezes, já realizaram investimentos no local para montar a sua estrutura e, com a negativa do STF, acabam desistindo do negócio.