Depósito Judicial e Extrajudicial Não Tributário - Código de receita - Instituição

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 30/2013, alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012, que divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial.

Dentre os códigos de receita instituídos está o código 7118 - Multa Administrativa por Infração Trabalhista (DJE), referente a depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Codac nº 30/2013 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - opção - Legislação - Diário Oficial.