Trabalhadores Domésticos - Novos direitos já estão em vigor

A Emenda Constitucional nº 72, publicada no DOU de 03/04/2013, estendeu aos trabalhadores domésticos diversos direitos que são assegurados aos empregados urbanos e rurais.

Apesar da publicação da nova norma, o Ministério do Trabalho ainda precisará se pronunciar sobre diversas questões práticas como é o caso da possibilidade ou não de se fazer a compensação de horas quando a empregada não trabalha aos sábados.

Veja a íntegra da Emenda Constitucional no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.