Cesta básica - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS.

A Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013 - DOU 08/03/2013 - Edição Extra reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

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