Simples Nacional - Alteradas as regras do parcelamento de débitos no âmbito da RFB

A Instrução Normativa RFB nº 1.329/2013, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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