Desoneração da Folha de Pagamento - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas - Alteração

O Decreto nº 7.877/2012, publicado no DOU de 28/12/2012, alterou a redação de alguns artigos e do Anexo II do Decreto nº 7.828/2012, o qual regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, devida, entre outras, pelas empresas de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e as que fabricam alguns dos produtos classificados na lista TIPI.

A íntegra do Decreto nº 7.877/2012 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.