Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2012, publicada no DOU de 28/12/2012, alterou os Anexos IX (Certidão Conjunta Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), X (Certidão Conjunta Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e XVIII (Certidão Positiva de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

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