ITBI: Aparecida de Goiânia institui observatório para definir critérios técnicos para cálculo do ITBI no município

Foi publicada a Portaria nº 005/2026 (DOM 19/01) institui o Observatório do Mercado Imobiliário (OMI) no Município de Aparecida de Goiânia-GO, para fins observância aos critérios técnicos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), designa os membros para compô-lo e dá outras providências.

A portaria define que o OMI será estruturado na forma de sistema de informação aberto e contínuo, com a finalidade de coletar, armazenar, sistematizar e analisar os valores do mercado imobiliário local para subsidiar a apuração da base de cálculo do ITBI.

O OMI utilizará dos seguintes dados:

I - Preços declarados em transações de compra e venda imobiliária;

II - Valores ofertados em anúncios de venda e locação;

III - Valores de aluguéis residenciais, comerciais ou rurais;

IV - Custos de construção, conforme padrões edificatórios;

V - Dados de avaliações realizadas por agentes do setor, como bancos, corretores e imobiliárias;

VI - Valores de referência constantes dos registros públicos, inclusive, em cartórios e registros de imóveis.