Restituição de Valores do FGTS: Novas Regras!

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16/12/2024, o Edital do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 13/2024, que traz os novos procedimentos para a restituição de valores do FGTS, desde que observados os requisitos e condicionantes previstos no Capítulo VII da Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024.

O referido edital esclarece que os sistemas e módulos do FGTS Digital estão sendo implementados de forma gradual, sendo que a funcionalidade de compensação, que permitirá a utilização dos créditos da CVE (Conta Virtual do Empregador) para quitar débitos de FGTS, ainda não foi implementada, a restituição dos valores creditados na CVE será realizada independentemente da existência de débitos de FGTS do empregador solicitante.

Confira os pontos principais:

• Como vai funcionar?

O pedido deverá ser formalizado pelo empregador, procurador ou responsável diretamente na plataforma FGTS Digital.

• Quanto ao recebimento dos valores:

A restituição será feita na conta bancária indicada pelo empregador ou conforme outro procedimento definido no Manual de Orientação do FGTS Digital. Vale ainda ressaltar que, o empregador será responsável pelas informações prestadas, bem como por sua exatidão,  incluindo a indicação de uma conta bancária válida e correta para o processamento da restituição.

• Quanto ao prazo para devolução:

A restituição poderá levar até 45 dias úteis para ser concluída, conforme consta do Manual de Orientação do FGTS Digital.

Atenção!!! A autorização de restituição não garante automaticamente a regularidade do empregador perante o FGTS. Além disso, as declarações ainda poderão ser analisadas para identificar possíveis débitos ou erros.

• Passo a Passo:

O empregador deve seguir as orientações dispostas no item 7.4 do Manual de Orientação do FGTS Digital disponibilizado, no portal:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnica/