Devo retificar a RAIS para os empregados reverem o ABONO PIS?

Com a interpretação realizada pela CGU( Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho) no DESPACHO nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU, determinou ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial.

Com a nova  interpretação conclui-se que o terço constitucional de férias e o décimo terceiro não deverão ser acrescentados à remuneração mensal para fins de apuração da média salarial para cálculo do Abono Salarial. E durante muitos anos os empregadores informaram a RAIS com a somatória das férias e o terço constitucional, o que gerou para muitos trabalhadores a perda do direito ao abono PIS.

SOLICITAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A PARTIR de 05/04/2023

E para rever os valores não recebidos do ABONO PIS dos últimos 5 anos (caso tenha perdido o direito em virtude do terço constitucional), o trabalhador deverá ingressar com um pedido de RECURSO ADMINISTRATIVO pelo site do GOV – assunto RAIS/ABONO PIS:

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato

Os reprocessamentos ocorrerão a partir de 05/04/2023, por isso os Recursos não deve ser encaminhados antes dessa data.

E COMO FICARÁ AS INFORMAÇÕES A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO DESPACHO Nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU:

• Os empregadores do Grupo 4 (Órgãos Públicos e Organismos Internacionais), que ainda prestam informações pelo GDRAIS deverão informar os valores sem o acréscimo do 1/3 de férias referente ao ano base 2022.

• Os empregadores dos Grupos 1 e 2, que precisarem retificar outras informações do ano base 2018 pelo GDRAIS Genérico, já deverão informar os valores sem o acréscimo do 1/3 de férias.

• Os empregadores dos Grupos 3 e 4, que precisarem retificar outras informações dos anos bases 2018 a 2021 pelo GDRAIS Genérico, já deverão informar os valores sem o acréscimo do 1/3 de férias.

 

NÃO OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DA RAIS

Vale ressaltar que os empregadores não estão obrigados a retificar as remunerações declaradas no GDRAIS, retirando o valor de 1/3 férias. Poderão retificar e  corrigir a remuneração e excluir o 1/3 de férias se houver outras retificações a fazer, caso contrário não há necessidade.

COMO FICA AS INFORMAÇÕES AO ESOCIAL:

• Em relação ao eSocial, a partir de 26/04/2023 entra em vigor a NT S-1.1 01/2023 e lá constam duas novas naturezas de rubrica, para que esses valores de 1/3 fiquem separados dos valores das férias:

 

CÓDIGO	NOME DA NATUREZA DA RUBRICA	DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA RUBRICA
1016	Férias	Valor correspondente à remuneração devida na época da concessão das férias, inclusive o adiantamento de férias. Nessa natureza deve ser classificado também o valor pago mensalmente ao trabalhador avulso e ao empregado com contrato de trabalho intermitente, a título de férias
1017	Terço constitucional de férias	Valor correspondente ao terço constitucional de férias relativo à remuneração devida na época da concessão das férias, inclusive o adiantamento de férias. Nessa natureza deve ser classificado também o valor pago mensalmente ao trabalhador avulso e ao empregado com contrato de trabalho intermitente, a título de terço constitucional de férias

 

A atual natureza de rubrica [1020 – Férias] engloba o valor das férias e do terço constitucional de férias, razão pela qual faz-se necessária a separação em naturezas próprias e a natureza 1020 ficará extinta a partir de 01/05/2023.

 

Tabela 03 - Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento
CÓDIGO	NOME DA NATUREZA DA RUBRICA	DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA RUBRICA	INÍCIO	TÉRMINO
1020	Férias	Valor correspondente à remuneração a que faz jus na época da concessão das férias e o adicional constitucional a que o trabalhador adquiriu direito, inclusive o adiantamento de férias, quando pagas antecipadamente – nessa opção deve ser classificado também o valor pago mensalmente ao trabalhador avulso e ao empregado com contrato de trabalho intermitente, a título de férias	01/01/2014	30/04/2023

 

O empregador deverá proceder com as devidas alterações no eSocial, da seguinte forma:

1. Aguardar a NT S-1.1 01/2023 entrar em vigor;

2. Aguardar seu sistema de folha de pagamento disponibilizar as naturezas de Rubrica 1016 e 1017;

3. Retificar ou incluir uma nova vigência [2023-05] nos eventos S-1010 que se referem a Férias e 1/3 de Férias informando as novas naturezas, 1016 ou 1017.