Coronavírus - Ministério da Saúde declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e empregadas gestantes devem retornar ao trabalho presencial

O Ministério da Saúde editou a Portaria MS nº 913/2022 (DOU 22/04/2022 Edição extra) para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, de que tratava a Portaria MS nº 188/2020, a qual foi expressamente revogada.

Segundo a referida norma, o Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento.

As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Lembra-se que, na área trabalhista, a principal consequência do encerramento da ESPIN é o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial após 30 dias da data da publicação da Portaria em comento.

A íntegra da Portaria MS nº 913/2022 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.