Conselheiro do CAT lança livro no qual analisa alterações sofridas pelo princípio da legalidade e como essas mudanças impactam o trabalho do órgão

A obra, "Precedentes Vinculantes em Matéria Tributária", é fruto de uma tese de dissertação de mestrado do conselheiro do CAT, Victor Augusto de Faria Morato, pela Universidade Católica de Brasília. Há15 anos atuando no Conselho, o autor buscou retratar um pouco da realidade vivenciada durante a atuação no órgão.

"Nesse trabalho sempre tive os olhos postos no CAT e na sua nobre função de controle de legalidade do ato de lançamento. Tentei expor quais as fronteiras da competência funcional do conselheiro, que se transpostas, o levaria a praticar atos ilegais ou de improbidade", detalha.

O livro se propõe a mostrar as alterações sofridas ao longo dos anos pelo princípio da legalidade. Morato faz uma análise das divergências entre o direito romano e o inglês, dois sistemas que se entrelaçam no país.

Busca uma abordagem da origem, bases principiológicas, fundamentos e experiências de ambos os sistemas, em especial, suas repercussões nas atividades de julgamento, fiscalização e controle, realizados pela administração tributária.

"O princípio da legalidade vem sofrendo muitas alterações, e de uma forma mais proeminente por influência do judiciário, por meio do sistema de precedentes.

Muitas vezes o que o legislativo não faz, o Judiciário está fazendo. Isso é uma influência do direito inglês. Lá, a atuação dos juízes possui outra dinâmica.

O direito escrito e codificado é quase inexistente. O livro traz essa abordagem, de quais seriam as premissas de atuação do servidor público e, no caso do conselheiro, qual a fronteira da legalidade", explica.
 
O trabalho se propôs justamente a buscar uma exata compreensão do que seja o princípio da legalidade, um dos pilares do Estado democrático, visto sob sua dimensão contemporânea.

"Nossa visão de legalidade, apegada ao direito romano, vem se amalgamando paulatinamente ao direito anglo-saxão (precedentes), e isso afeta, irremediavelmente, a forma do conselheiro "enxergar" o processo", acrescenta.

Por fim, o autor faz uma análise sistêmica dos 10 maiores tribunais e conselhos administrativos do país, inclusive o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Economia.

"A ideia é ver se conseguimos implementar alguma melhoria no CAT, tentar aliar a melhor doutrina, o que há de melhor em outros Conselhos e extrair alguma coisa que possa aperfeiçoar o nosso trabalho em Goiás", destaca.

Informações sobre a obra:
Título: Precedentes Vinculantes em Matéria Tributária
Autor: Victor Augusto De Faria Morato
Editora: Almedina 
Link da editora: https://www.almedina.com.br/produto/precedentes-vinculantes-em-materia-tributaria-9106