Administração Tributária/Previdenciária - Coronavírus - RFB altera norma que dispõe sobre regras de atendimento presencial e suspende prazos de atos e procedimentos administrativos

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº 936/2020 (DOU 01/06/2020) para alterar a Portaria RFB nº 543/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

A íntegra da Portaria nº 936/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.