Prorrogada por mais 60 dias a MP 936 que instituiu o BEm

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 44/2020, (DOU 28/05/2020) para prorrogar por 60 dias a Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

A íntegra do Ato CN nº 44/2020, está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.