Tributos Estaduais/GO - Centro de Formação de Condutores -CFC - Revogações das Leis nºs 19.616/2017, 20.441/2019 e dispositivos do CTE

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei n° 20.815/2020 (DOE GO 24/07/2020) para revogar as Leis nºs 19.616/2017 e 20.441/2019, bem como o inciso XIII e o § 8° do art. 94 da Lei n° 11.651/1991.

A íntegra da Lei n° 20.8152020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.