Vigência do Selo Fiscal Eletrônico será alterada

A Secretaria da Economia propôs e o governador Ronaldo Caiado vai assinar decreto em breve prorrogando o prazo de obrigatoriedade de uso do Selo Fiscal Eletrônico no vasilhame descartável.

O uso do selo estava previsto para vigorar a partir de 1º de agosto e será prorrogado para 1º de fevereiro de 2020.

A alteração se deve à necessidade de prazo maior para a implementação do documento pelo contribuinte.

O Selo Fiscal Eletrônico será exigido para o vasilhame descartável abaixo de quatro litros com água mineral natural ou artificial, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Foi criado junto com o Selo Fiscal de Controle da água mineral envasada em vasilhame retornável de 20 e 10 litros.