Interesse Público - ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente - Alteração

O Governo Federal sancionou as Lei nºs  13.440/2017 e 13.441/2017, publicadas no DOU de 09/05/2017, as quais alteram a Lei nº 8.069/1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Lei nº 13.440/1990, aumentou a pena para oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A Lei nº 13.441/2017, por sua vez, incluiu a Seção V-A ao Capítulo III do ECA para estabelecer a possibilidade de infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

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