Retificação ICMS nº 38/2017

O Convênio ICMS nº 38, de 07/04/2017 – DOU 13/04/2017 foi retificado hoje (DOU  03/05/2017)  o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes

 

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