Projetos arquitetônicos instituída

O Prefeito de Goiânia, por meio do Decreto nº 1.551, de 28/04/2017 - DOM Goiânia 28/04/2017, regulamentou a Aprovação Responsável de projetos arquitetônicos instituída pela Lei Complementar nº 177, de 09 de Janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 302, de 30 de Dezembro de 2016.

 

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