Retificação - Ato COTEPE/ICMS nº 17

Retificação - Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 04.04.2017 - DOU de 05.04.2017 - Ret. DOU de 27.04.2017

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/2000.