Isenção do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 50, de 25/04/2017 - DOU 26/04/2017, alterou o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

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