Pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional

A Solução de Consulta SRRF05 nº 5.007, de 13/04/2017 - DOU  26/04/2017, dispõe sobre as pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional, sem finalidade lucrativa, receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas, inclusive no tocante aos requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção tributárias, desde que atendam às exigências ditadas pela Lei nº 12.101, de 2009, regulada pelo Decreto nº 7.237, de 2010.

 

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