Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF

A Solução de Consulta COSIT nº 199, de 07/04/2017 - DOU 25/04/2017 dispões sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço a herdeiros constitui rendimento tributável e sujeita-se à incidência na fonte e na declaração de ajuste. 

 

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