Tributação das remessas ao exterior pela exploração de transporte internacional deve respeitar acordo ou convenção para evitar dupla tributação

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2017 (DOU 18/04/2017) dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.

 

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