Divulgados novos códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra

O Secretário da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2017 (DOU 18/04/2017) dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

 

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