Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos tributários

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.706/2017 (DOU 18/04.2017) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

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