Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - Alteração

O Secretário da Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa nº 1.705/2017 (DOU 17/04/2017)  alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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