CONFAZ - Benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ por meio do Convênio ICMS nº 37/2017 (DOU 13/04/2017) dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/2007 , que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997 , que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
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