ICMS - Sistemática de uniformização e identificação

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ por meio do Convênio ICMS nº 38/2017(DOU 13/04/2017) e do Convênio ICMS nº 25/2017(DOU 13/04/2017) alterou o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

 

Veja a integra do Convênio ICMS nº 38/2017 e do Convênio ICMS nº 25/2017.