Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal no recolhimento após o registro da declaração de importação

A Coordenadoria-Geral da RFB esclareceu, por meio da Solução de Divergência COSIT nº 21/2017 (DOU 13/09/2017), que a pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS-PASEP e da COFINS pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, em relação ao recolhimento da contribuição para o PIS-PASEP-Importação e a COFINS-Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração; Dentre outras.

A íntegra da Solução de Divergência COSIT nº 21/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.