Proibição de cobrança retroativa do Funrural é promulgada
O Senado do promulgou nesta terça-feira (13/09/2017) a Resolução nº 15/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu, que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. À época, a corte considerou que havia bitributação do produtor rural pessoa física, que recolhia impostos sobre a folha de salários e sobre o faturamento de sua produção. Para o Supremo, o tratamento não era isonômico em relação ao produtor rural que não tinha empregados. A decisão do STF levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.
Em março deste ano, no entanto, o STF reviu essa posição e foi determinada a cobrança retroativa dos produtores pessoas físicas dos tributos devidos nos últimos cinco anos.
"O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. A promulgação retira enorme peso dos ombros dos produtores rurais, trazendo-lhes a tranquilidade indispensável para gerar empregos e produzir alimentos e riquezas para o Brasil", disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao promulgar a resolução, segundo a Agência Senado.
Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), autora do texto, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões se o texto não existisse. Ela lembrou que 86% dos produtores são pequenos e médios e a grande maioria não tem renda líquida. Muitos deles, explicou a senadora, vendem seus produtos, mas acabam com prejuízo.
— Nós não estamos correndo de contribuir com a Previdência Social, mas, se todos os outros setores contribuem sobre folha, contribuem sobre o lucro presumido, por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto? - questionou.
Segundo a Senadora, a Medida Provisória 793 de 2017, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural, em tramitação no Congresso, deverá ser modificada para definir como será a contribuição previdenciária dos produtores rurais a partir de agora.
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