Concessionárias operadoras de rodovias deverão emitir nota fiscal e discriminá-las na EFD-Contribuições

A Secretaria da RFB resolve, por meio da Instrução Normativa SRF nº 1.731/2017 (DOU 24/08/2017), que à partir de 01/01/2018, as pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias, mediante a cobrança de pedágio, ficam obrigadas a emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado. O documento fiscal deverá ser impresso em equipamento e software homologados pela Secretaria de Finanças do município onde se localiza a praça de pedágio ou, se houver concordância por parte daquele município, poderá ser homologado pela Secretaria de Finanças do município onde se localiza a sede da concessionária. Além disso, os equipamentos e os sistemas utilizados para emissão dos documentos fiscais deverão ficar à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de fiscalização.

A íntegra da Instrução Normativa SRF nº 1.731/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.