Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que sejam parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais

A Coordenadoria-Geral da COSIT esclarece, através da Solução de Consulta COSIT nº 377/2017 (DOU 24/08/2017), que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas nas quais forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais a serem pagos aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil, deve ser retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física.

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