Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal nos serviços de agenciamento marítimo

A Coordenadoria COTEX esclareceu, por meio da Solução de Consulta COTEX nº 99.091/2017 (DOU 17/08/2017), que para fins de determinar a responsabilidade pelo registro no Siscoserv, deve ser observado o seguinte: o agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar, no Siscoserv, o registro dos serviços de agenciamento que presta a armador residente ou domiciliado no exterior; os chamados serviços conexos (assim chamados pela consulente os serviços de rebocador, praticagem, dedetização, operação portuária e outros similares), quando prestados ao mesmo armador, devem ser informados diretamente por cada um dos respectivos prestadores; dentre outros.

A íntegra da Solução de Consulta COTEX nº 99.091/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.