Regulamentadas regras sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC

O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário junto com o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expediu Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 1/2017 que tem por objetivo disciplinar as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada - BPC no que tange ao: requerimento, concessão, manutenção e revisão. A norma traz ainda que a inscrição do requerente e sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único constitui requisito a ser observado nas etapas da operacionalização do BPC.

A íntegra da Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 1/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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