ICMS/GO - PROTEGE GOIÁS - Convalidação da utilização do benefício fiscal - Alteração da Lei nº 19.280 de 2016

A Assembleia Legislativa de Goiás, editou Lei que dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências.

A íntegra da Lei nº 19.572/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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