Taxas Estaduais/GO - IPVA - Serviços Notariais e de Registro - Alteração das Leis nºs 11.651/1991 e 19.191/2015

O Governo do Estado de Goiás sancionou a Lei nº 19.571/2016 (DOE/GO Suplemento de 29/12/2016) alterando o Código Tributário Estadual para conceder isenção de IPVA para veículos de propriedades filantrópicas. Para tanto, os veículos devem estar licenciados em nome da entidade, ter o nome da entidade beneficiada registrado na lataria, em espaço não inferior a cinquenta por vinte centímetros e ser exclusivamente utilizado para o desenvolvimento de atividades relacionadas aos fins estatutários da entidade.

A utilização irregular da isenção acarretará o cancelamento do benefício.

Referida norma também alterou a Lei nº 19.191/2015 , que dispõe sobre os emolumentos (taxas devidas pelos interessados aos notários e registradores, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias e dentro de sua competência legal) dos serviços notariais e de registros.

A íntegra da Lei nº 19.571/2016 está disponível para consulta em nosso site(www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.