ICMS - Confaz informa sobre a exigibilidade de uso da TED-TEF para informações de pagamentos

O Confaz informa que, a partir de janeiro/2017, as transações de pagamentos informadas pelas instituições de pagamentos deverão ser efetuadas pelo TED_TEF ou outra ferramenta autorizada pela Unidade da Federação e assinadas com certificado digital e-CNPJ ou e-PJ, do tipo A1.

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 40/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.