Simples Nacional - Agencia de Viagens

Publicada solução de consulta sobre o Simples Nacional com empresas de agência de viagens e turismo que prestem serviços de transporte turístico. A norma dispõe que pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre estados. Solução De Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 66/ 2013.

A íntegra da Solução de Consulta SRRF06 nº 6.056/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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