Alteração do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE)
O Governador do Estado de Goiás alterou, por meio do Decreto nº 8.845/2016 (DOE GO de 16/12/2016), o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - (Decreto nº 4.852/1997), e convalidou procedimentos fiscais.
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